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Aviso Legal
Toda pessoa que desejar contribuir para a arrecadação de recursos próprios do Partido Liberal deverá fazê-lo por meio de transação bancária com a identificação do seu número no CPF, podendo doar valores que correspondam a até no máximo 10% da renda bruta anual declarada à Receita Federal, no ano anterior ao da doação.
É PROIBIDO aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, doação ou contribuição procedente de:
- Origem estrangeira;
- Entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza;
- Pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de permissão (pessoa física permissionária de serviço público);
- Autoridades públicas.
Consideram-se autoridades públicas, pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.
A configuração da fonte vedada de recursos de origem estrangeira não depende da nacionalidade da doadora ou do doador, mas da procedência dos recursos doados.
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